Por um Trânsito mais Humano
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Foi instaurado um inquérito civil pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público no combate à corrupção. A investigação em Goiânia de uma suposta indústria da multa aconteceu depois de denúncias que agentes estariam sendo obrigados pelo presidente da Agência Municipal de Trânsito a aplicar multas em motoristas mesmo quando eles não estavam errados.
Essa representação foi feita por Partido dos Servidores Públicos do Brasil. E o inquérito civil conta com um abaixo assinado de mais de 150 assinaturas dos agentes, e teria sido levado ao prefeito com a informação das irregularidades. O Ministério Público recebeu documentos mostrando dois agentes de trânsito que teriam registrado centenas de multas em cinco dias, somando então 6 volumes de autos de infração. Denúncias assim devem ser averiguadas, pois absurdos com a população como nessa situação, não devem ocorrer de maneira nenhuma.
O promotor levantou casos de um mesmo agente multar dois veículos diferentes em prazo de 1 minuto, com base nessa documentação. Essas multas injustas teriam sido aplicadas no ano de 2011, principalmente no período do final do ano. O Ministério Público quer ouvir agentes municipais de trânsito e ainda o presidente da MT. O promotor também quer buscar as informações juntamente com o Tribunal de Contas dos Municípios para entender quanto a Prefeitura de Goiânia arrecada com a aplicação de multas, como o percentual aplicado para melhorar o trânsito.
O promotor de justiça, Fernando Krebs, diz que é necessário saber se havia a infração de trânsito realmente, ou se a multa foi criada de forma artificial somente para arrecadação para os cofres do município. Infelizmente no Brasil é comum a aplicação de multa indevida, mas a população tem o direito de recorrer para um futuro cancelamento da infração que não cometeu.
Lembrando que o cidadão que receber multa indevida de trânsito deve recorrer seguindo o padrão. É necessário preencher o formulário disponível no Detran e anexar a cópia da carteira de motorista, ainda informar o motivo para desconsideração da penalidade aplicada. Isso deve ser feito até 30 dias após o recebimento da notificação da tal infração, e a decisão de cancelar é dos órgãos superiores de trânsito.
Se o veículo levou autuação por policial, equipamento eletrônico, ou agente de trânsito, o direito de se defender existe. É o ideal fazer a contestação se a situação é injusta. Depois de autuado, num prazo de 60 dias, a notificação deve ser enviada para o endereço do condutor. É importante manter ainda o endereço atualizado no órgão de trânsito, se incorreto vai invalidar a defesa, e ocorre outra multa, pois atualizar é obrigatório. Na notificação está impresso que são 30 dias para defesa.
Neste caso dessa denúncia sobre a suposta indústria de multas em Goiânia, é necessária a apuração da situação. Se realmente ocorrem erros gravíssimos é preciso punição e que se arrume a condição do trânsito na cidade. É importante também o investimento no melhoramento do trânsito, não somente a aplicação de multas em infrações dos condutores.
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