Denúncias não faltam. A chamada indústria das multas já foi mostrada pela grande imprensa em vários estados do Brasil. Licitações direcionadas, propina, falcatruas, enfim, milhões de reais em dinheiro público enriquecendo pessoas corruptas. Motivado por escandalosas denúncias nos jornais, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) tomou uma série de medidas para tentar acabar com a corrupção, por meio das multas de trânsito, em todo o país. O objetivo é tornar o trânsito melhor, diminuindo os acidentes e fiscalizando com a intenção de educar.

O parlamentar entrou com uma Ação Popular (16728-53.2011.4.01.3400) na Justiça Federal contra o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, Pauderney protocolou a Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) dos pardais, para investigar as irregularidades na instalação de pardais e barreiras eletrônicas em todo o Brasil. Também fazem parte do pacote de medidas, dois projetos de lei, de autoria de Pauderney, que pretendem aprimorar a fiscalização e a educação no trânsito.

No Distrito Federal, caso mostrado pelo Jornal da Comunidade, na matéria especial Indústria da multa fatura alto, fica comprovado superfaturamento nos valores pagos às empresas terceirizadas que tomam conta da instalação de pardais e barreiras eletrônicas. Além disso, as duas empresas, Perkons e Engebrás, foram mostradas também na reportagem feita pelo Fantástico - Rede Globo, na qual as mesmas mantinham esquema de corrupção com o governo, no Sul do país.

Em entrevista feita pelo Jornal da Comunidade para a citada reportagem, o diretor-geral do Detran-DF, José Alves Bezerra, e o diretor de Segurança do Trânsito, José Lima Simôes, não conseguiram explicar os diferentes valores depositados no mesmo mês para a Perkons e a Engebrás. Ao invés de justificar por que o dinheiro estava sendo creditado, Lima explicou como se os valores estivessem sendo subtraídos.

O valor pago à Engebrás, empresa responsável pelos pardais no DF, já ultrapassou os 25% permitidos pela lei, e ainda não foram somados os valores de 2011, no qual o contrato ainda está em vigência.

À época da reportagem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia aberto inquérito para investigar equipamentos que foram instalados sem estudo prévio. O fato é que 112 medidores de velocidade da empresa Perkons haviam sido alugados em meados de 2009 e 2010 (governo Arruda) sem a realização do estudo técnico previsto na legislação, que comprovassem a necessidade dos equipamentos. Além disso, outras barreiras eletrônicas incluídas em um contrato de 2006 também não teriam justificativa.

"Parece que na reportagem do Jornal da Comunidade há indícios de irregularidades da mesma forma como aconteceu em outros estados, como foi mostrado na reportagem do Fantástico", aponta Pauderney Avelino, e lembra que a ação popular e a CPI dos pardais não são direcionadas apenas para um ou outro estado, "mas para o país inteiro".

Na ação popular o parlamentar pede que a Resolução no 146/2003, que instituiu o sistema de radares e barreiras eletrônicas em todo o território nacional, seja anulada ou suspensa, até que o Contran estabeleça novas regras de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A ação está em processo de citação das partes. A Advocacia Geral da União vai apresentar defesa até o dia 20 de maio. Depois a juíza da 2ª Vara Federal do DF, Candice Galvão Jobim, decidirá se vai suspender de imediato a eficácia da resolução ou se vai aguardar até o fim da ação para decidir o caso.

A CPI dos pardais já foi protocolada, passou pela fase de conferência de assinaturas - 194 validadas - e aguarda a leitura no plenário. Segundo Pauderney, provavelmente, a leitura para instalação será feita na próxima quarta-feira (4/05), como prometeu Marcos Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

Após a instalação da CPI, Marcos Maia, deverá determinar a publicação do requerimento e a constituição por indicação das lideranças partidárias. O presidente, vice-presidente e relator da CPI também deverão ser eleitos antes de começarem os trabalhos.

Pauderney diz que a instalação da comissão tem a intenção de investigar as causas, as consequências e as responsabilidades relacionadas às ilicitudes praticadas na instalação de radares e barreiras eletrônicas, com direcionamento de licitações públicas e pagamento de propina a servidores públicos. 

A serviço da corrupção

Em nome do interesse público, se aprovada, a ação popular terá reflexos em todo o país. Pauderney Avelino alerta que às vistas do Denatran e Contran, os aparelhos de fiscalização eletrônica no trânsito têm sido utilizados a serviço da corrupção. "Entendo que os radares nasceram com propósito legí-timo, mas hoje estão sendo utilizados para extorquir motoristas e abastecer canais de corrupção em detrimento do patrimônio material e moral do Estado", enfatiza o deputado. Na ação, ele também pede o bloqueio dos recursos arrecadados pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET), provenientes de radares, até que o Contran estabeleça elementos mínimos para aplicação dos valores arrecadados e transparência no processo.

O parlamentar entende que a Resolução 
no 146/2003, do modo como foi editada, desvirtuou a intenção do CTB em prever o sistema de multas como forma de disciplinar o trânsito e evitar acidentes. Para que sejam instalados radares e barreiras eletrônicas, o Contran exige um estudo técnico que comprove a necessidade e adequação do objeto naquele local. "Esse estudo raramente é feito ou é forjado. E nunca é dada a publicidade que a lei exige", afirma Pauderney.

A ação popular tem o propósito de disciplinar o caso. O deputado pretende estimular o posicionamento do Contran em relação à todas as irregularidades e fazer com que por meio de decisão judicial, seja feita uma nova resolução.

O deputado federal explica que já estava engasgado há muito tempo com "essas histórias de pardais" e por pessoas, injustiçadas, ganharem multas e tomarem pontos na carteira. Ele entende que a aplicação de multas deveria ter sentido educativo e não tributário, como se tornou a chamada indústria das multas.

Pauderney conta outro fato que o motivou a entrar com a ação popular e a CPI dos pardais: o concurso (licitações) das empresas responsáveis pela segurança do trânsito com os agentes públicos. "A minha intenção é disciplinar essa questão. Acabar com a roubalheira, o desvio de finalidade", ressalta o parlamentar. 

Educar as pessoas no trânsito devia ser a função principal 

Após pedir a instalação de uma CPI e de propor uma ação popular - medidas contra a corrupção através das multas -, o deputado federal Pauderney Avelino, apresentou o Projeto de Lei (PL) no 922/2011, o qual, ainda contra a corrupção, pretende aprimorar o sistema de fiscalização eletrônica do trânsito. O PL, se aprovado, alterará alguns artigos do CTB.

Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra de quando o CTB foi instaurado, no início de 1998: "o Código de Trânsito foi recepcionado como um dos instrumentos mais modernos do mundo. Em todos os cantos do país as autoridades de trânsito controlavam o tráfego de maneira ostensiva e repreendia verbalmente os infratores ao lhes entregar, em mãos, a multa que acabara de aplicar". No texto há a ênfase de que à época o real objetivo da norma era compreendido e o respeito e a educação de trânsito eram controlados efetivamente por meio dos agentes de tráfego.

Deputado Pauderney Avelino quer acabar com a roubalheira da indústria das multas

O parlamentar alega que há alguns anos os motoristas conduziam seus veículos na forma prescrita em lei, na velocidade da via e com atenção, pois a qualquer momento um agente fiscalizador poderia puni-lo se ele não cumprisse a norma. Com o emprego dos radares eletrônicos em 2003, vários motoristas diminuem a velocidade apenas nos locais onde existem os pardais (normalmente lugares marcados ou avisados pelo aparelho GPS) . Depois voltam a acelerar.

Assim, o objetivo da norma foi desviado. "A lei pretendeu a educação no trânsito, mas hoje as multas advindas dos radares servem de instrumento arrecadatório. Essa é a verdade pura e de conhecimento geral", conclui o parlamentar na justificativa.

O PL no 922/2011 não pretende pôr fim aos pardais. No entanto, pretende resgatar a intenção inicial dos mesmos, por meio da alteração da legislação. Pois, por mais que a resolução do Contran preveja a realização de estudo técnico para a instalação dos radares, e a necessidade da implantação segundo alguns critérios objetivos, a norma não impede a instalação dos instrumentos em locais inadequados.

Acabar com a prática de usar um meio aparentemente legal para atingir um fim ilegal, procedimento denominado no meio jurídico como fraude à lei, é o grande objetivo do PL. Uma das medidas que serão tomadas para isso é que a operação dos pardais ficará a cargo dos agentes públicos. Passará a ser feita, por exemplo, pelas prefeituras e administrações das cidades.

Outra medida que será tomada é que as barreiras eletrônicas poderão emitir multas normalmente. No entanto, no caso dos demais sistemas de radar móvel ou fixo, as multas somente incidirão quando lavradas por agentes de trânsito e demais autoridades competentes.

Se aprovado o PL no 922/2011, a suspensão do direito de dirigir ficará mais rígida e ocorrerá sempre que o infrator atingir 18 pontos e não 20, como determina a norma hoje. Além disso, o motorista que reincidir na penalidade de cassação da carteira ficará impedido de requerer a habilitação pelo período de cinco anos.

Assim, o ficará determinado que as barreiras e radares somente poderão ser afixados após estudo científico de necessidade e adequação. Esse estudo deverá considerar critérios objetivos de prevenção de acidentes, educação de tráfego e melhoramento do tráfego a serem definidos pelo Contran.

O parlamentar também apresentou o Projeto de Lei no 947/2011, que pretende tornar obrigatória para alunos do ensino fundamental e médio, a disciplina educação para o trânsito. O PL se baseia no artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito". Pauderney argumenta que "essa educação precisa começar na sala de aula, levando vivências, práticas e a legislação aos nossos jovens, ajudando a salvar milhares de vidas ceifadas pelo trânsito cada vez mais caótico e violento no Brasil".

Ao estudarem a disciplina educação para o trânsito os alunos abordarão diferentes temas que visem à identidade do aluno, a família, o lugar onde residem, a comunidade, o município, o estado, a sinalização e os agentes de trânsito, os veículos e pedestres, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito e o meio ambiente.